Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES – LOJA ON LINE

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E PRODUTOS DA LOJA ONLINE

1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da KMED EUROPA – SERVIÇOS EXTERNOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E SÁUDE NO TRABALHO, LDA com sede na Praça da Amizade, 2, 1.º C, 7800-547 Beja, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 507.124.090, doravante designada “KMED EUROPA”.
2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.kmedeuropa.pt/lojavirtual/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
3. A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
4. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui indicados.
5. A Kmed Europa pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
6. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
7. A Kmed Europa fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 29 e seguintes).
8. A Kmed Europa fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Kmed Europa, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador.
9. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
10. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Kmed Europa.
11. Em caso de ruptura de Stock, será o cliente devidamente notificado pela Kmed Europa do prazo estimado de entrega e caso o produto esteja descontinuado da sua produção, a Kmed Europa disso notificará o cliente que, no prazo de 15 dias poderá substituir o produto adquirido por outro de valor aproximado, procedendo-se ao acerto de contas do valor remanescente.

OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

12. O utilizador compromete-se a: i) Facultar dados pessoais e moradas corretas; ii) Não utilizar identidades falsas; iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

13. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Kmed Europa declina qualquer responsabilidade.
14. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Kmed Europa reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Kmed Europa ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Kmed Europa.

PREÇOS

15. Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor, devendo acrescer, o valor de 8€ referente aos portes de envio.
16. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados na fase de validação final da compra.

REGISTO NA LOJA ONLINE

17. O registo individual na loja online é efetuado em “REGISTER”.
18. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente e a criação da sua “LISTA DE DESEJOS”.
19. O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
20. O acesso é restrito a cada utilizador e garantido pela utilização de um “LOGIN” e de uma palavra-passe criada pelo mesmo e que poderá ser alterada a qualquer momento.
21. O cliente na área “MINHA CONTA” pode consultar o estado das encomendas, gerir as moradas de envio e faturação, bem como editar os detalhes e senha da conta.

ENCOMENDA E FORMA DE PAGAMENTO

22. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras.
23. O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: loja@kmedeuropa.pt, dentro do prazo de 24 horas após a Kmed Europa ter recebido a confirmação da encomenda, mediante indicação do número de encomenda e número de cliente. Em alternativa poderá cancelar imediatamente efectuar a mesma utilizando a opção “Deseja Cancelar esta encomenda? Clique aqui”
24. Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados, a Kmed Europa devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já despendidos (ver direito de Livre Resolução – Ponto 29 e seguintes).
25. Os produtos poderão ser pagos através de Pagamento de Serviços no Multibanco, gerada após a conclusão do pedido de Encomenda.

PRAZO DE ENTREGA

26. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 10 dias úteis após a data do respetivo pagamento ou levantadas directamente na Delegação da Kmed Europa, sita em Rua Jorge Barradas, 41 – A 1500-369 Lisboa, após notificação ao cliente.
27. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a ruptura de stocks.
28. As encomendas são entregues através de uma empresa de transportes contratada pela Kmed Europa ou através dos CTT, por Correio Registado, pelo que a Kmed Europa não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas, deverá sim, ser informada da ocorrência, para tentativa de resolução da mesma com maior brevidade possível.

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS (Direito de Resolução)

29. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
30. Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
31. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Kmed Europa nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) procedendo à respectiva devolução. Para reembolso do valor pago, indico IBAN (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

32. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

Kmed Europa – Serviços Externos de Segurança, Higiene e Saude no Trabalho

Rua Jorge Barradas, 41-A, 1500-369 Lisboa

33. Após receção da devolução na Kmed Europa será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda) excluindo-se os portes de correio já despendidos pela Kmed Europa. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
34. O método de reembolso do valor a devolver é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
35. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

RESPONSABILIDADES

36. A Loja online possui os adequados níveis de segurança, contudo a Kmed Europa não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Kmed Europa houver impossibilidade de prestação de serviço, a Kmed Europa não será responsável por eventuais prejuízos.
37. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Kmed Europa qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
38. A Kmed Europa não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
39. A Kmed Europa não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Kmed Europa e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Kmed Europa que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

GARANTIA E SERVIÇO PÓS VENDA

40. Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deverá ser dirigido à Kmed Europa através de um dos seguintes meios:

loja@kmedeuropa.pt ou contactar a nossa linha de Apoio ao Cliente através do número de telefone 707217218 (Chamada para a rede fixa nacional).

41. Todos os nossos produtos têm garantia a nível nacional face a defeitos de fabricação durante dois anos a partir da data de compra. A garantia não inclui os defeitos produzidos por uma má utilização ou desgaste habitual.
42. Verificada uma desconformidade no produto adquirido na Loja Online da Kmed Europa durante o período de garantia legal, deverá o cliente efetuar a respetiva denúncia através de um dos meios acima referidos, identificando o número da fatura/recibo e a inconformidade verificada. O prazo de garantia começa a contar a partir da data de emissão da fatura.

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

43. A Utilização e tratamento de dados pessoais no site www.kmedeuropa.pt/lojavirtual/ são da responsabilidade da Kmed Europa em cumprimento com a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro na sua atual redação, sobre a Proteção de Dados Pessoais.
44. A Kmed Europa garante a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados pessoais e de outra natureza fornecidos pelos seus clientes no ato de registo, encomenda e/ou pagamento em www.kmedeuropa.pt/lojavirtual/ , destinando-se tais dados e informações a ser utilizados pela Kmed Europa para processamento de encomendas e faturação.
45. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
46. Os clientes têm o direito de acesso, retificação e cancelamento dos seus dados. Através da opção “Deseja cancelar esta Encomenda?” poderá cancelar a mesma. Esta opção encontra-se nos detalhes de cada encomenda. Poderá consultar ou alterar os seus dados pessoais, editar a sua lista de endereços ou alterar a sua palavra-chave.

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

47. A este acordo é aplicável a Lei portuguesa.
48. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Beja, com expressa renúncia a qualquer outro.
49. Informamos que, em caso de litigio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litigios de Consumo (RAL).